Legislação

06 Dezembro 2019

Acórdão

Constituição de 1988

Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967

Tribunal Superior Eleitoral_Acordão_11248
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Proposta Emenda ao Orçamento
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PEC 333-C de 2004 - aprovada
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Modelo de Resolução e Cronograma
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Moção de Repúdio à PEC 35/2012
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Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952

Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951

Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000

Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Fixação dos Subsídios - Dr. Paulo Rogério Pereira Miranda
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Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967