Nos últimos tempos tivemos uma série de mudanças no regramento eleitoral. Com isso, alguns diretórios municipais estão tendo dificuldades para abertura das contas bancárias OUTROS RECURSOS-OR, FUNDO PARTIDÁRIO-FP e FUNDO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CAMPANHA-FEFC, para a eleição municipal de 2020, uma vez que a Resolução 23607/19 dispõe que o prazo seria *15 de Agosto*.
Para tranquilizá-los esclarecemos que:
1 - A conta poderá ser aberta mesmo após o prazo do dia 15 de agosto, não havendo qualquer sanção no sentido de prejudicar o partido ou mesmo os candidatos, conforme o que determina o art. 12, § 4º da Resolução 23607/19);
2 - Vale lembrar ainda que o prazo de 15 de agosto foi estipulado consoante o calendário eleitoral previsto no início do ano e que coincidia com o dia anterior ao início da propaganda eleitoral, que inicialmente era 16 de agosto. Com o adiamento da eleição, a campanha inicia somente em 27 de setembro. Dessa forma, mesmo que o Diretório Municipal não consiga abrir a conta até o dia 15 de agosto, o importante é que a conta seja aberta até o dia 26 de setembro.
Enquanto isso, cabe a regularização de seu diretório municipal, para que fique enquadrado nas regras da justiça eleitoral e as contas possam ser tranquilamente abertas...
UVERGS/2020
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