NOTA OFICIAL
Ao ensejo da matéria veiculada onde diz que o STF declarou a inconstitucionalidade das leis que deram origem à criação de trinta municípios do Estado do Rio Grande do Sul, por suposto não atendimento às normas federais, torna-se inexorável a manifestação da UVERGS - União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, entidade oficial dos Vereadores, Câmaras Municipais e Associações Regionais destas, em face da solidariedade que advém da natureza coorporativa e de representação, conduta cerne da entidade que tem em seu objeto a congregação.
Apesar das manifestações da CNM e da Procuradoria Geral do Estado, por seu Procurador Chefe, as quais ilibadas, sendo a primeira uma defesa política e a segunda uma defesa argumentativa técnica, entendemos o clamor não somente dos agentes políticos, mas dos servidores desses municípios, bem como a população que passaria a ter os seus serviços precípuos mais distantes, como também uma gestão mais distanciadas, prejudicando o princípio constitucional da administração pública, que é o da eficiência.
É nessa linha, que nos posicionamos frente a um estado de coisas estabelecidas e arraigadas onde o formalismo e a literalidade na interpretação da norma constitucional não podem obrar para fragilizar serviços públicos essenciais, nem mesmo frustrar expectativas históricas nessas comunidades.
Por tais razões, estaremos vigilantes e acompanhando embargos de declaração opostos junto ao STF, onde poderá ser concedido efeitos infringentes, modulando o acórdão, com o intuito de garantir a segurança jurídica e proteger o interesse social, a modulação de efeitos pode ser adotada para determinar que uma decisão do STF tenha eficácia prospectiva ou a partir de uma data estabelecida pelo tribunal, quando um entendimento do STF modifica o posicionamento anterior, para que seus efeitos não se aplique a esses trinta municípios, os quais já criaram sua própria história, bem como já contemplados na estrutura política administrativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Saudações municipalistas!
Porto Alegre, 14 de setembro de 2021.
Ver. Silomar Garcia Silveira,
Presidente da UVERGS.