A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão - AGERT e o Sindicato das Empresas de Rádio e TV do RS - SindiRádio, informam que tem sido possibilitado às rádios comunitárias do Rio Grande do Sul o recebimento de valores públicos destinados à veiculação de publicidade e apoio cultural.
Tal fato é flagrantemente ilegal, na medida em que o financiamento público desvirtua as finalidades e os princípios constitucionais norteadores das rádios comunitárias.
As regras para impedir que as rádios comunitárias mantenham acordos financeiros e comerciais que possam colocá-las em posição de subordinação em relação a qualquer outra entidade estão descritas na Constituição Federal e na Lei nº 9.612/98.
A referida lei veda qualquer possibilidade de controle das rádios comunitárias por meio de contratos bilaterais, que visam utilizar a rádio com fins políticos, religiosos ou comerciais.
Nesse sentido, a contratação remunerada da rádio comunitária para veiculação de anúncios ou transmissão das sessões legislativas municipais e estaduais é ilegal, estando sujeita à responsabilização do agente público.
Cumpre salientar, ainda, que a Portaria nº 197/13, editada pelo Ministério das Comunicações em 2013, dentre outras disposições, possibilitava o apoio cultural às emissoras comunitárias por entidades de direito público.
Em razão da evidente ilegalidade da regra ministerial, à época a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) ajuizou ação judicial que imediatamente suspendeu liminarmente o dispositivo que permitia o apoio cultural e patrocínio das rádios comunitárias por meio de recursos públicos, cuja nulidade restou confirmada em sentença judicial.
Diante do exposto, serve o presente para solicitar a adoção de medidas necessárias para suspender a irregularidade de financiamento público destinado às emissoras comunitárias no estado do Rio Grande do Sul.