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50º Curso Técnico - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
23 de Fevereiro de 2010
50° CURSO TÉCNICO DE ESTUDOS JURÍDICOS MUNICIPAIS
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
DATA: De 10 a 12 de Março de 2010.
LOCAL:
Auditório da AIAMU, Rua dos Andradas, n.° 1234, 8° Andar, Centro - Porto Alegre-RS
PÚBLICO ALVO:
Presidentes membros da Mesa Diretora, Vereadores, Diretores, Técnicos Legislativos, Servidores e Assessores de Câmaras de Vereadores do RS, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Secretários e Assessores Municipais ligados ao poder Executivo.
OBJETIVOS:
Apromorar o método de elaboração das Leis Municipais, através da legislação pertinente de forma que sejam de fato aplicados os princípios constitucionais que regem a administração pública, dando um caráter mais claro e eficiente na aplicabilidade da lei. As comissões têm por fim o projeto ao exame e fiscalização e a viabilidade da aplicação.
A análise do projeto a ser votado requer um tratamento especializado dentro da técnica legislativa, da constitucionalidade, da iniciativa e do mérito, questõesa serem trabalhadas neste curso
PROMOÇÃO e REALIZAÇÃO:
UVERGS- União dos Vereadores do Estado do RS - Entidade Oficial dos Vereadores do RS
Lei Estadual n. ° 12.023/03
ELABORAÇÃO e ORGANIZAÇÃO:
Departamento de Eventos UVERGS
Miroslavia Borchhardt – Diretoria
Nágila Atarão – Coordenação
Denise Pontes - Assessoria
PROGRAMAÇÃO
Dia 10 de Março de 2010 – quarta-feira
Das 9 às 12 horas – Inscrição, credenciamento, entrega do material e polígrafos com a legislação e conteúdo a ser trabalhado.
13:30 horas – Módulo I – “A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS”.
- A importância da Lei Orgânica;
- Conceito;
- Objeto e competência;
- A organização dos Poderes;
- Hierarquia do sistema normativo local.
Dia 11 de Março de 2010 - quinta-feira
9 horas – Módulo II – “A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DAS LEIS ORGÂNICAS NOS MUNICÍPIOS E O ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE INFLUENCIA PARA A ALTERAÇÃO DA LEI”.
- Adequação legislativa;
- Procedimentos;
- A criação de comissão especial;
- Quorum;
- Processo e Tramitação Legislativa;
- Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto das Cidades.
12 horas – intervalo
13:30 horas – Módulo III – “O SENTIDO SOCIAL DA LEI E A INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PODERES E DA SOCIEDADE”.
- A participação popular e as audiências públicas;
- A participação do poder executivo;
- Discussão e aprovação das matérias;
- A participação do poder legislativo;
- Iniciativa, discussão e aprovação das matérias;
- As emendas à Lei Orgânica.
Dia 12 de Março de 2010 - sexta-feira
9 horas – Módulo IV – “A REFORMA ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA, LEGISLATIVA, PREVIDÊNCIARIA E FISCAL QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO E REVISÃO DA LEI”.
INSTRUTOR
PAULO ROGÉRIO MIRANDA – Advogado Municipalista e Assessor Jurídico da UVERGS
INVESTIMENTO:
R$250,00(duzentos e cinquenta reais) por participante de Câmara Sócia.
R$380,00(trezentos e oitenta reais) por participante de Câmaras Não Sócia e demais participantes)
Reservas e Pagamentos antecipados deverão ser feitos através de depósito bancário no BANRISUL Agência: 0597 Conta: 06.528143.1-6 Eventos/UVERGS.
Informações: (51) 3224.2152 ou (51) 3225.8286 – eventos@uvergs.com.br
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